Dúvida. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) consultou o TSE para saber qual a validade da nova lei
Brasília. Foi publicada na edição de ontem do "Diário Oficial da União" (DOU) a Lei Complementar 135, que regulamenta a candidatura a cargos eletivos no país, a chamada Ficha Limpa. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos e alterações na última sexta-feira.
De acordo com a lei aprovada pelo Congresso Nacional, pessoas condenadas por corrupção eleitoral, por compra de voto ou por gastos ilícitos de recursos de campanha ficam inelegíveis por oito anos. O projeto também torna inelegíveis, pelo mesmo prazo, detentores de cargo na administração pública condenados em órgão colegiado por abuso de poder econômico.
O projeto que gerou a nova lei é de iniciativa popular e recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Entidades favoráveis às novas regras pressionaram os parlamentares para que a lei saísse do papel antes das convenções partidárias, que começam em 10 de junho, dessa forma, os critérios para barrar políticos com ficha suja podem ser aplicados este ano.
Entretanto, há outra interpretação que, com base na legislação eleitoral, a mudança deveria ter sido aprovada um ano antes para valer agora. Também há outra dúvida: se as condenações antigas serão consideradas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai responder a consultas sobre a aplicação da lei. Em maio, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o plenário da Corte iria responder se o Ficha Limpa valeria este ano.
Outra forma de a validade ser definida é o protocolo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Se for acionado, o corpo de magistrados da STF terá o papel de decidir sobre o caso.
Penalidades
Análise. O fim das sete restrições para o eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo legal está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de amanhã, em decisão terminativa.
Deputado faz consulta ao TSE
Brasília. O deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) protocolou ontem no Tribunal Superior Eleitoral uma consulta para saber se a lei Ficha Limpa valerá para as eleições de 2010.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da semana passada, a lei determina que candidatos com condenações por decisão de um colegiado só possam concorrer caso consigam uma decisão liminar da Justiça. Atualmente, só não podem concorrer os que já tenham decisão transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defende que o Ficha Limpa seja válido para as eleições deste ano. Para Cavalcante, a lei é aplicada automaticamente no pleito de 2010 porque foi sancionada antes do prazo limite ao registro de candidaturas, que é 5 de julho.
Não se trata de retroagir, mas aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar, disse. A entrada em vigor para essas eleições repete o que aconteceu com a Lei das Inelegibilidades em 1990, que passou a valer no mesmo ano.
(Com informações do Jornal O TEMPO).
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